PORTARIA Nº 001/2024

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ASSUNTO: Autenticação de Documentos Oficiais da CIMADESO

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A CIMADESO CONVENÇÃO RELIGIOSA DE QUALIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO ECLESIÁSTICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.258.652/0001-20, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

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Art. 1º Estabelecer as diretrizes para a autenticação de documentos oficiais emitidos por esta Convenção e regulamentar as disposições correlatas, conforme segue:

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DOCUMENTOS AUTENTICADOS

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Art. 2º Os documentos emitidos pela CIMADESO certificam que o portador está devidamente filiado à Convenção e qualificado para exercer atividades ministeriais e eclesiásticas.

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§ 1º Solicita-se às autoridades civis, militares e eclesiásticas que, ao identificarem o ministro evangélico titular de tais documentos, o tratem com a devida reverência e cooperação para o desempenho de sua missão religiosa, em consonância com os incisos VI e VII do art. 5º da Constituição Federal.

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§ 2º A proteção conferida pela CIMADESO ampara tanto o pastor quanto a igreja sob sua administração, em conformidade com os artigos 43 e 44, inciso IV, do Código Civil Brasileiro.

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VALIDADE DOS DOCUMENTOS

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Art. 3º Os documentos emitidos pela CIMADESO terão validade apenas se as anuidades estiverem devidamente quitadas. Documentos com anuidades vencidas serão considerados automaticamente inaptos, sendo necessária sua renovação.

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§ 1º Incluem-se entre os documentos sujeitos a esta regulamentação:

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I – Credenciais Ministeriais;

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II – Alvarás de Funcionamento de Igrejas.

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USO DA LOGOMARCA

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Art. 4º É vedado o uso da logomarca da CIMADESO em aplicações não autorizadas, tais como camisetas ou outros itens de reprodução visual, sem prévia autorização formal por escrito.

§ 1º O descumprimento desta norma sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei.

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LIMITAÇÕES AO USO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

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Art. 5º O alvará de funcionamento emitido pela CIMADESO não autoriza a criação de outras instituições ou a utilização da estrutura da igreja filiada para fins diversos de sua missão original.

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§ 1º Fica vedado o uso do alvará para os seguintes fins:

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I – Casas de recuperação;

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II – Creches;

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III – Atividades não alinhadas às finalidades eclesiásticas regulamentadas pela Convenção.

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§ 2º A missão eclesiástica das igrejas filiadas deve estar em estrita consonância com a legislação vigente e com os regulamentos da CIMADESO.

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AUTORIZAÇÃO E VALIDADE DE CURSOS

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Art. 6º Em conformidade com a Lei nº 9.394/96, o Decreto nº 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97, os cursos livres oferecidos pela CIMADESO são isentos de autorização prévia para funcionamento e de reconhecimento posterior pelo Conselho de Educação.

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§ 1º Os cursos livres destinam-se exclusivamente a fins culturais, de aprimoramento do conhecimento e capacitação curricular, sendo realizados por meio de plataformas específicas que incluem:

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I – Interação com tutores;

II – Materiais didáticos especializados;

III – Certificação ao término das atividades realizadas.

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ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

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Art. 7º A CIMADESO não se responsabiliza pelo uso indevido de quaisquer documentos emitidos por esta entidade.

§ único As imagens de certificados e credenciais emitidas pela CIMADESO estarão sujeitas a alterações anuais como forma de prevenção contra falsificações.

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DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 8º Recomenda-se que todos os portadores de documentos emitidos pela CIMADESO mantenham-se atualizados e atentos às comunicações oficiais desta Convenção.

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Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Vitória-ES, 19 de dezembro de 2024.

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Presidência da CIMADESO